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Artigos

V. 1 N. 1 2º semestre de 2008

A LEI COMPLEMENTAR E O SEU PROCESSO DE ELABORAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

DOI
https://doi.org/10.51206/e-legis.v1i1.51
Enviado
maio 25, 2010
Publicado
2010-05-25

Resumo

Estudo da teoria referente à lei complementar. Discussão sobre a elaboração da lei complementar. Análise de dados na tramitação dos projetos de lei complementar na Câmara dos Deputados. Pesquisa sobre a ocorrência de dois turnos de discussão e votação nos projetos de lei complementar transformados em norma jurí­dica a partir de 1989.