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Artigos

V. 3 N. 5 2º semestre de 2010

LEX AMÉRICA: OS TRATADOS E O LEGISLATIVO NO MERCOSUL

DOI
https://doi.org/10.51206/e-legis.v5i5.47
Enviado
abril 26, 2010
Publicado
2010-11-08

Resumo

Trabalho fundamentado na análise da importância do Poder Legislativo no Mercado Comum do Sul - Mercosul, principalmente acerca da dificuldade de aplicação do direito acordado entre as nações que compõem o Bloco e da contribuição do legislativo brasileiro quanto à internalização das regras Mercosulinas. A pesquisa desenvolveu-se a partir do exame dos tratados firmados entre 26 de março de 1991 até 24 de julho de 2009, conforme banco de dados disponí­vel na chancelaria paraguaia em 2 de setembro de 2009. Este artigo foi produzido a partir de monografia apresentada no curso de Especialização em Processo Legislativo do CEFOR.