A INSIGNIFICÂNCIA DA LESÃO AO BEM JURÍDICO NO PROJETO DE NOVO CÓDIGO PENAL DO SENADO / THE INSIGNIFICANCE OF INJURY OF LEGAL GOOD IN THE SENATE NEW PENAL CODE PROJECT

Núbio Pinhon Mendes Parreiras, Dorcas Marques Almeida

Resumo


Este estudo faz uma análise crítica da positivação, no projeto de novo Código Penal do Senado (PLS 236/12), da insignificância da lesão ao bem jurídico como fator para exclusão da tipicidade. Para tanto, inicia-se com o conceito de bem jurídico. Após, passa-se ao estudo da análise da afetação do bem jurídico a partir do princípio da intervenção mínima. Com isso, fica possível uma análise da recepção jurisprudencial do princípio, bem como uma análise em nosso ordenamento vigente. Depois, parte-se para uma análise específica da positivação do princípio no PLS 236/12 (e no seu substitutivo), que será feita de uma forma crítica, demonstrando como desconsidera os postulados da intervenção mínima, a ponto de inviabilizar, na prática, a aferição do ataque ao bem jurídico. Daí a incompatibilidade com o princípio da intervenção mínima.


Palavras-chave


Direito Penal; Lesividade insignificante; Bem jurídico; Projeto de Código Penal (PLS 236/12)

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