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CONVERGÊNCIAS E DIVERGÊNCIAS ACERCA DO DECRETO Nº 8.243/2014 (PARTICIPAÇÃO SOCIAL) (CONVERGENCES AND DIVERGENCES ABOUT DECREE No. 8.243/2014 (SOCIAL PARTICIPATION))

Ronaldo Quintanilha da Silva

Resumo


Neste artigo discutem-se as controvérsias sobre a Política Nacional de Participação Social (PNPS), mediante a publicação do Decreto 8.243, de 2014.  O corpus de análise inclui discursos parlamentares, artigos publicados por especialistas e juristas e processos que fundamentam os projetos de decretos legislativos apresentados com intuito de sustar os efeitos da PNPS, além de mais de duzentos decretos, a fim de avaliar se é comum o uso desse normativo para criar políticas públicas. Verifica-se que a norma possui pontos de convergência e divergência. De um lado, o principal ponto em comum é a necessidade de aumento da participação social. De outro lado, as opiniões demonstram que há aspectos que precisam ser aperfeiçoados, são eles: a) o processo de elaboração do decreto não cumpriu rigorosamente o ciclo de política pública; b) o processo de elaboração não contou com a participação do Poder Legislativo; c) a escolha pelo decreto autônomo parece não ter sido a mais adequada. 


Palavras-chave


Políticas Públicas; Processo Legislativo; Democracia; Cidadania

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