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Artigos

V. 7 N. 13 Jan./Abr. 2014

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI): INVESTIGAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA ATIVA NOS TRÊS PODERES

DOI
https://doi.org/10.51206/e-legis.v13i13.160
Enviado
setembro 16, 2013
Publicado
2014-04-30

Resumo

A Lei 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), representa um avanço na disponibilização da informação pública pelos órgãos governamentais, de maneira a promover a transparência das ações e a consolidação da cidadania. Este artigo tem como foco a observância do atendimento dos preceitos de transparência ativa pelos sí­tios oficiais de órgãos públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O método utilizado foi o descritivo para identificar os preceitos de transparência ativa, o que possibilitou destacar ainda aspectos relativos aos conceitos de transparência e accountability que vieram à tona com a referida Lei. A análise realizada demonstra que a maioria dos sí­tios pesquisados atende aos requisitos da referida Lei.