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Artigos

V. 6 N. 11 Maio/Ago. 2013

CRIMINALIZAÇÃO DAS OCUPAÇÕES DE PROPRIEDADES RURAIS POR MOVIMENTOS SOCIAIS - REFLEXÕES À LUZ DOS PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL MÍNIMO

DOI
https://doi.org/10.51206/e-legis.v11i11.143
Enviado
maio 19, 2013
Publicado
2013-08-06

Resumo

O artigo analisa a pretensão da criminalização primária das ocupações de propriedades públicas e privadas por movimentos sociais, tendo como marco teórico o pensamento de Alessandro Baratta sobre os limites de intervenção penal estatal, especialmente os princí­pios da "proporcionalidade abstrata" e da "articulação autônoma dos conflitos e das necessidades reais".